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Que obrigação mensal tem o órgão cedente quanto à apresentação de fatura nas cessões com ônus?
Legislação Administrativa do DF
Que obrigação mensal tem o órgão cedente quanto à apresentação de fatura nas cessões com ônus?
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Resposta
Apresentar mensalmente ao cessionário uma fatura com os valores discriminados por parcelas remuneratórias, encargos sociais e provisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Na cessão com ônus para o cessionário, são ressarcidos ao órgão cedente os valores da remuneração ou subsídio, acrescidos dos encargos sociais e das provisões para férias, adicional de férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio por assiduidade. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39009 de 26/04/2018)
§ 1º O órgão ou entidade cedente tem de apresentar ao cessionário, mensalmente, a fatura com os valores discriminados por parcelas remuneratórias, encargos sociais e provisões.
§ 2º Havendo atrasos superiores a sessenta dias no ressarcimento, a cessão tem de ser revogada, devendo o servidor reapresentar-se ao seu órgão, autarquia ou fundação de origem.
§ 3º Fica autorizada a compensação de valores, quando o Distrito Federal for cedente e cessionário de servidores.
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