Flashcard FC646
Quem não pode outorgar procuração para o Benefício de Prestação Continuada?
- Menor de 18 anos, exceto se assistido ou emancipado após os 16 anos, e o incapaz para os atos da vida civil
- Qualquer menor de 18 anos, sem exceções
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Resposta
Menor de 18 anos, exceto se assistido ou emancipado após os 16 anos, e o incapaz para os atos da vida civilComentário do professor
Art. 34. Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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