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Qual finalidade permite ao servidor estável ausentar‑se com percepção de remuneração ou subsídio do cargo efetivo?
Legislação Administrativa do DF
Qual finalidade permite ao servidor estável ausentar‑se com percepção de remuneração ou subsídio do cargo efetivo?
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Resposta
Afastamento para estudo ou missão oficial, com percepção da remuneração ou do subsídio do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para:
I – estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;
II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
§ 1º A ausência não pode exceder a quatro anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.
§ 2º Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável antes de decorrido período igual ao do afastamento, o servidor beneficiado pelo disposto no inciso I tem de ressarcir proporcionalmente a despesa, incluída a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, havida com seu afastamento e durante ele.
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