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Que situação permite ao servidor estável afastar‑se para prestar serviço sem remuneração em organismo internacional?
Legislação Administrativa do DF
Que situação permite ao servidor estável afastar‑se para prestar serviço sem remuneração em organismo internacional?
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Resposta
Prestação de serviço sem remuneração em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual o País coopere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para:
I – estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;
II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
§ 1º A ausência não pode exceder a quatro anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.
§ 2º Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável antes de decorrido período igual ao do afastamento, o servidor beneficiado pelo disposto no inciso I tem de ressarcir proporcionalmente a despesa, incluída a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, havida com seu afastamento e durante ele.
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