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Quais valores o servidor deve ressarcir proporcionalmente quando obrigado a restituir despesas de afastamento remunerado encerrado prematuramente?
Legislação Administrativa do DF
Quais valores o servidor deve ressarcir proporcionalmente quando obrigado a restituir despesas de afastamento remunerado encerrado prematuramente?
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Resposta
A despesa havida com o afastamento, incluída a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, proporcionalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para:
I – estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;
II – serviço sem remuneração em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
§ 1º A ausência não pode exceder a quatro anos, nem pode ser concedida nova licença antes de decorrido igual período.
§ 2º Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável antes de decorrido período igual ao do afastamento, o servidor beneficiado pelo disposto no inciso I tem de ressarcir proporcionalmente a despesa, incluída a remuneração ou o subsídio e os encargos sociais, havida com seu afastamento e durante ele.
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