Flashcard FC646018
Afastamento remunerado previsto aplica‑se a servidor em que condição funcional?
Legislação Administrativa do DF
Afastamento remunerado previsto aplica‑se a servidor em que condição funcional?
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Resposta
Aplica‑se ao servidor que tenha adquirido a estabilidade (servidor estável).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, pode ser autorizado o afastamento remunerado do servidor estável:
I – para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido previamente selecionado;
II – quando convocado para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo é pelo prazo da competição e gera como única despesa para o órgão, autarquia ou fundação a prevista no caput.
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