Flashcard FC646048
Qual é a vedação relativa à contagem de tempo de serviço fictício?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a vedação relativa à contagem de tempo de serviço fictício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Salvo disposição legal em contrário, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público remunerado, prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.
§ 1º A contagem do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º É vedado proceder:
I – ao arredondamento de dias faltantes para complementar período, ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar;
II – a qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício;
III – à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente:
a) em diferentes cargos do serviço público;
b) em cargo do serviço público e em emprego na administração indireta ou na iniciativa privada;
IV – à contagem do tempo de serviço já computado:
a) em órgão ou entidade em que o servidor acumule cargo público;
b) para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social pelo qual o servidor receba proventos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em