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Que tipo de atividade privada é contado para efeito de disponibilidade?
Legislação Administrativa do DF
Que tipo de atividade privada é contado para efeito de disponibilidade?
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Resposta
A lei estabelece que o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime geral de previdência social, inclusive o prestado à empresa pública ou à sociedade de economia mista de qualquer ente federativo é contado para efeito de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Conta-se para efeito de disponibilidade:
I – o tempo de serviço prestado a Município, Estado ou União, inclusive o prestado ao Tribunal de Justiça, Ministério Público ou Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios;
II – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência social, inclusive o prestado à empresa pública ou à sociedade de economia mista de qualquer ente da federação;
III – a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor;
IV – a licença remunerada para atividade política;
V – o tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público do Distrito Federal;
VI – o afastamento para frequência em curso de formação, quando remunerado.
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