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Qual direito é assegurado ao servidor perante órgãos públicos onde exerce atribuições ou possui interesse funcional?
Legislação Administrativa do DF
Qual direito é assegurado ao servidor perante órgãos públicos onde exerce atribuições ou possui interesse funcional?
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Resposta
O direito de petição, ou seja, a prerrogativa de dirigir solicitações formais aos órgãos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos órgãos públicos onde exerce suas atribuições ou junto àqueles em que tenha interesse funcional.
§ 1º O direito de petição compreende a apresentação de requerimento, pedido de reconsideração, recurso ou qualquer outra manifestação necessária à defesa de direito ou interesse legítimo ou à ampla defesa e ao contraditório do próprio servidor ou de pessoa da sua família.
§ 2º Para o exercício do direito de petição, é assegurada:
I – vista do processo ou do documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído;
II – cópia de documento ou de peça processual, observadas as normas daqueles classificados com grau de sigilo.
§ 3º A cópia de documento ou de peça processual pode ser fornecida em meio eletrônico.
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