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Onde deve ser disponibilizada a vista do processo ou do documento ao servidor ou procurador?
Legislação Administrativa do DF
Onde deve ser disponibilizada a vista do processo ou do documento ao servidor ou procurador?
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Resposta
A vista deve ser disponibilizada na repartição do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos órgãos públicos onde exerce suas atribuições ou junto àqueles em que tenha interesse funcional.
§ 1º O direito de petição compreende a apresentação de requerimento, pedido de reconsideração, recurso ou qualquer outra manifestação necessária à defesa de direito ou interesse legítimo ou à ampla defesa e ao contraditório do próprio servidor ou de pessoa da sua família.
§ 2º Para o exercício do direito de petição, é assegurada:
I – vista do processo ou do documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído;
II – cópia de documento ou de peça processual, observadas as normas daqueles classificados com grau de sigilo.
§ 3º A cópia de documento ou de peça processual pode ser fornecida em meio eletrônico.
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