Flashcard FC646084
A quem devem ser dirigidos requerimentos, pedidos de reconsideração ou recursos?
Legislação Administrativa do DF
A quem devem ser dirigidos requerimentos, pedidos de reconsideração ou recursos?
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Resposta
Devem ser dirigidos à autoridade competente para decidir sobre o pedido, o requerimento ou o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Parágrafo único. A autoridade competente, desde que fundamente sua decisão, pode dar efeito suspensivo ao recurso.
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