Flashcard FC646086
Qual requisito a autoridade deve observar para conceder efeito suspensivo ao recurso?
Legislação Administrativa do DF
Qual requisito a autoridade deve observar para conceder efeito suspensivo ao recurso?
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Resposta
Deve fundamentar sua decisão para justificar a concessão do efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Parágrafo único. A autoridade competente, desde que fundamente sua decisão, pode dar efeito suspensivo ao recurso.
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