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A concessão do efeito suspensivo ao recurso é obrigatória?
Legislação Administrativa do DF
A concessão do efeito suspensivo ao recurso é obrigatória?
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Resposta
Não. A concessão do efeito suspensivo é facultativa, dependendo da decisão fundamentada da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
Parágrafo único. A autoridade competente, desde que fundamente sua decisão, pode dar efeito suspensivo ao recurso.
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