Flashcard FC646088
A quem deve ser dirigido o pedido de reconsideração previsto no Estatuto dos Servidores do DF?
Legislação Administrativa do DF
A quem deve ser dirigido o pedido de reconsideração previsto no Estatuto dos Servidores do DF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
À autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em