Flashcard FC646089
O pedido de reconsideração pode ser renovado?
Legislação Administrativa do DF
O pedido de reconsideração pode ser renovado?
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Resposta
Não. O pedido não pode ser renovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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