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Quando é cabível recurso contra o indeferimento de um requerimento?
Legislação Administrativa do DF
Quando é cabível recurso contra o indeferimento de um requerimento?
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Resposta
Quando o requerimento for indeferido, desde que não tenha sido interposto pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Cabe recurso:
I – do indeferimento do requerimento, desde que não tenha sido interposto pedido de reconsideração;
II – da decisão sobre pedido de reconsideração ou de outro recurso interposto.
Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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