Flashcard FC646095
Qual é o prazo para interposição de recurso contra decisão administrativa?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para interposição de recurso contra decisão administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece prazo de trinta dias para interposição de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, contados da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão impugnada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em