Flashcard FC646096
A partir de quando se conta o prazo de trinta dias para interpor pedido de reconsideração ou recurso?
Legislação Administrativa do DF
A partir de quando se conta o prazo de trinta dias para interpor pedido de reconsideração ou recurso?
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Resposta
O prazo passa a contar a partir da publicação da decisão ou da ciência que o interessado tenha da decisão impugnada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, contados da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão impugnada.
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