Flashcard FC646097
Quais atos estão sujeitos aos prazos de despacho e de decisão previstos pela lei?
Legislação Administrativa do DF
Quais atos estão sujeitos aos prazos de despacho e de decisão previstos pela lei?
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Resposta
A lei estabelece que estão sujeitos os requerimentos, os pedidos de reconsideração e os recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a 172 deve ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, contados da data de seu protocolo.
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