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Qual é o efeito temporal da decisão quando o recurso é provido?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito temporal da decisão quando o recurso é provido?
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Resposta
Os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
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