Flashcard FC646110
Qual é o efeito do pedido de reconsideração sobre a prescrição?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito do pedido de reconsideração sobre a prescrição?
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Resposta
O pedido de reconsideração interrompe a prescrição quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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