Flashcard FC646111
Qual é o efeito do recurso sobre a prescrição?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito do recurso sobre a prescrição?
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Resposta
O recurso interrompe a prescrição quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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