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A administração pública pode relevar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
A administração pública pode relevar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do Distrito Federal?
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Resposta
Não. A prescrição não pode ser relevada pela administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração pública.
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