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Como a lei qualifica os prazos previstos no capítulo quanto à possibilidade de prorrogação?
Legislação Administrativa do DF
Como a lei qualifica os prazos previstos no capítulo quanto à possibilidade de prorrogação?
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Resposta
A lei estabelece que tais prazos são fatais e improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior.
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