Flashcard FC646119
Em que hipótese os prazos previstos no capítulo admitem prorrogação?
Legislação Administrativa do DF
Em que hipótese os prazos previstos no capítulo admitem prorrogação?
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Resposta
Admitem prorrogação apenas por motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior.
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