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Quais as espécies de responsabilização atribuídas ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do DF
Quais as espécies de responsabilização atribuídas ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
São previstas responsabilização penal, civil e administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. (Legislação correlata - Portaria 78 de 16/05/2013)
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
§ 3º A responsabilidade administrativa perante a administração pública não exclui a competência do Tribunal de Contas prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal. (Legislação correlata - Portaria 78 de 16/05/2013)
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