Flashcard FC646143
Quais categorias de ilícitos a responsabilidade penal do servidor abrange?
Legislação Administrativa do DF
Quais categorias de ilícitos a responsabilidade penal do servidor abrange?
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Resposta
A responsabilidade penal abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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