Flashcard FC646144
Qual condição do agente é exigida para que o servidor responda penalmente por um ilícito?
Legislação Administrativa do DF
Qual condição do agente é exigida para que o servidor responda penalmente por um ilícito?
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Resposta
Exige-se que o ilícito esteja imputado ao agente na condição de servidor, isto é, relacionado ao exercício das atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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