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A quem se estende a obrigação de reparar o dano provocado pelo servidor?
Legislação Administrativa do DF
A quem se estende a obrigação de reparar o dano provocado pelo servidor?
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Resposta
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, cuja execução deverá ser promovida na forma da lei civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente pode ser liquidada na forma prevista no art. 119 e seguintes na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles tem de ser executada, na forma da lei civil.
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