Flashcard FC646150
Qual norma estabelece os critérios para a responsabilização perante o Tribunal de Contas no Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Qual norma estabelece os critérios para a responsabilização perante o Tribunal de Contas no Distrito Federal?
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Resposta
A Lei Orgânica do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A responsabilidade perante o Tribunal de Contas decorre de atos sujeitos ao controle externo, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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