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Qual é o efeito de uma decisão judicial transitada em julgado que determina perda do cargo público ou cassação da aposentadoria sobre a instauração de processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito de uma decisão judicial transitada em julgado que determina perda do cargo público ou cassação da aposentadoria sobre a instauração de processo disciplinar?
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Resposta
Dispensa a instauração de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
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