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Quem deve declarar a perda do cargo público ou a cassação da aposentadoria quando essas decisões são proferidas com trânsito em julgado?
Legislação Administrativa do DF
Quem deve declarar a perda do cargo público ou a cassação da aposentadoria quando essas decisões são proferidas com trânsito em julgado?
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Resposta
A autoridade competente para fazer a nomeação deve declarar a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
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