Flashcard FC646164
Quais são os elementos subjetivos exigidos para caracterizar a infração disciplinar do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Quais são os elementos subjetivos exigidos para caracterizar a infração disciplinar do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A infração disciplinar exige que o ato seja praticado com dolo ou culpa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas nesta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em