Flashcard FC646199
Que conduta configura discriminação punível quando praticada no recinto da repartição?
Legislação Administrativa do DF
Que conduta configura discriminação punível quando praticada no recinto da repartição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constitui infração discriminar qualquer pessoa no recinto da repartição com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - São infrações médias do grupo I:
I – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
II – ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia imediata;
III – exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
IV – praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
V – praticar o comércio ou a usura na repartição;
VI – discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em