Flashcard FC646235
Receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou qualquer vantagem indevida sob qualquer pretexto configura que tipo de conduta?
Legislação Administrativa do DF
Receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou qualquer vantagem indevida sob qualquer pretexto configura que tipo de conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura infração grave, abrangendo exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou obter vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - São infrações graves do grupo II:
I – praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
a) crime contra a administração pública;
b) improbidade administrativa;
II – usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;
III – exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto.
IV – valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
V – utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública distrital.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso III, não se considera presente o brinde definido na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em