Flashcard FC646249
Que elemento subjetivo relativo ao propósito do agente deve ser considerado na aplicação de sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Que elemento subjetivo relativo ao propósito do agente deve ser considerado na aplicação de sanção disciplinar?
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Resposta
A intenção do servidor, ou seja, se houve vontade deliberada de produzir o resultado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
II – os danos causados para o serviço público;
III – o ânimo e a intenção do servidor;
IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
V – a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.
§ 1º A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade.
§ 2º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I – sem previsão legal;
II – sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta Lei Complementar.
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