Flashcard FC646250
Que circunstâncias que reduzem a responsabilização devem ser consideradas na aplicação de sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Que circunstâncias que reduzem a responsabilização devem ser consideradas na aplicação de sanção disciplinar?
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Resposta
As circunstâncias atenuantes, fatores que mitigam a responsabilidade e podem ensejar penalidade menos severa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
II – os danos causados para o serviço público;
III – o ânimo e a intenção do servidor;
IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
V – a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.
§ 1º A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade.
§ 2º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I – sem previsão legal;
II – sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta Lei Complementar.
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