Flashcard FC646254
O que acontece quando há uma infração disciplinar de menor gravidade vinculada a outra de maior gravidade?
Legislação Administrativa do DF
O que acontece quando há uma infração disciplinar de menor gravidade vinculada a outra de maior gravidade?
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Resposta
A infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade, aplicando-se a punição correspondente à infração mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração disciplinar cometida;
II – os danos causados para o serviço público;
III – o ânimo e a intenção do servidor;
IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
V – a culpabilidade e os antecedentes funcionais do servidor.
§ 1º A infração disciplinar de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade.
§ 2º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada:
I – sem previsão legal;
II – sem apuração em regular processo disciplinar previsto nesta Lei Complementar.
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