Flashcard FC646259
Que circunstância atenuante admite redução da pena quando houve desconhecimento justificável de norma administrativa?
Legislação Administrativa do DF
Que circunstância atenuante admite redução da pena quando houve desconhecimento justificável de norma administrativa?
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Resposta
O desconhecimento justificável de norma administrativa constitui circunstância atenuante passível de reduzir a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - São circunstâncias atenuantes:
I – ausência de punição anterior;
II – prestação de bons serviços à administração pública distrital;
III – desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV – motivo de relevante valor social ou moral;
V – estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
VI – coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição;
VII – o fato de o servidor ter:
a) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento a ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto provindo de terceiro;
b) cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso moderado, de prerrogativa funcional;
c) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
d) reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
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