Flashcard FC646292
O cancelamento da sanção disciplinar produz efeitos retroativos?
Legislação Administrativa do DF
O cancelamento da sanção disciplinar produz efeitos retroativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O cancelamento não surte efeitos retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.
§ 1º O cancelamento da sanção disciplinar não surte efeitos retroativos e é registrado em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 2º Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
§ 3º A sanção disciplinar cancelada nos termos deste artigo não pode ser considerada para efeitos de reincidência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em