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O que ocorre com os efeitos da advertência ou da suspensão se lei posterior deixar de considerar o fato como infração disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que ocorre com os efeitos da advertência ou da suspensão se lei posterior deixar de considerar o fato como infração disciplinar?
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Resposta
Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.
§ 1º O cancelamento da sanção disciplinar não surte efeitos retroativos e é registrado em certidão formal nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 2º Cessam os efeitos da advertência ou da suspensão, se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
§ 3º A sanção disciplinar cancelada nos termos deste artigo não pode ser considerada para efeitos de reincidência.
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