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Qual é o efeito da vacância por posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção de demissão?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o efeito da vacância por posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção de demissão?
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Resposta
A vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção converte-se em demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
§ 1º A demissão de que trata este artigo também se aplica no caso de:
I – infração disciplinar grave, quando cometida por servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo ou Legislativo do Distrito Federal;
II – reincidência em infração disciplinar média do grupo II.
§ 2º Se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção prevista neste artigo, a exoneração é convertida em demissão.
§ 3º Também se converte em demissão a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste artigo.
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