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O que é a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que é a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar?
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Resposta
Sanção disciplinar que impõe a perda do direito à aposentadoria ao servidor que praticou infração disciplinar enquanto estava em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
Parágrafo único. A cassação de aposentadoria é aplicada por infração disciplinar punível com demissão.
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