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A cassação de aposentadoria pode ser aplicada por infrações cometidas após a aposentadoria?
Legislação Administrativa do DF
A cassação de aposentadoria pode ser aplicada por infrações cometidas após a aposentadoria?
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Resposta
Não. A cassação aplica-se apenas a infrações cometidas enquanto o servidor estava em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
Parágrafo único. A cassação de aposentadoria é aplicada por infração disciplinar punível com demissão.
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