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Quais sanções disciplinares implicam incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal quando motivadas por infração disciplinar grave do grupo II?
Legislação Administrativa do DF
Quais sanções disciplinares implicam incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal quando motivadas por infração disciplinar grave do grupo II?
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Resposta
A lei estabelece que a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão, se motivadas por infração disciplinar grave do grupo II, implicam incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de dez anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
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