Flashcard FC646318
Qual é o âmbito territorial da incompatibilização para nova investidura prevista?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o âmbito territorial da incompatibilização para nova investidura prevista?
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Resposta
A incompatibilização alcança a nova investidura em cargo público do Distrito Federal, não abrangendo por igual investiduras em outros entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de dez anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
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