Flashcard FC646319
A imposição da incompatibilização impede a propositura de ação cível ou penal contra o servidor?
Legislação Administrativa do DF
A imposição da incompatibilização impede a propositura de ação cível ou penal contra o servidor?
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Resposta
Não. A incompatibilização é aplicada sem prejuízo de eventual ação cível ou penal, que pode ser proposta normalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou a destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II, implica a incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal pelo prazo de dez anos, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas.
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