Flashcard FC646321
Que acontecimento pessoal extingue a punibilidade do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Que acontecimento pessoal extingue a punibilidade do servidor?
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Resposta
A morte do servidor extingue a punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A punibilidade é extinta pela:
I – morte do servidor;
II – prescrição.
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