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Que instituto jurídico extingue a punibilidade do servidor quando ocorre o decurso de prazo?
Legislação Administrativa do DF
Que instituto jurídico extingue a punibilidade do servidor quando ocorre o decurso de prazo?
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Resposta
A prescrição extingue a punibilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A punibilidade é extinta pela:
I – morte do servidor;
II – prescrição.
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