Flashcard FC646332
Que comprovação é exigida para afastar a punibilidade quando a causa for insanidade mental?
Legislação Administrativa do DF
Que comprovação é exigida para afastar a punibilidade quando a causa for insanidade mental?
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Resposta
Laudo de junta médica oficial que comprove a insanidade mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:
I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;
II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.
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